Informativo inserido em 09/06/2006 (Exigência de utilização de ECF)
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Foi publicado no DOE do dia 07/06/06, e que circulou no dia 08/06/06 às 18:10 h, o Decreto nº 4.376, que revogou a Alteração 1.139, que havia incorporado o Parágrafo único ao art. 145 do Anexo 5, que dispunha sobre exigência de utilização de ECF por empresas prestadoras de serviços rodoviários de passageiros (Ônibus),cujo texto reproduzimos abaixo.

Art 145. - DA OBRIGATORIEDADE DO USO DE ECF

(continua)

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